Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.573, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1969
EMENTA: Altera o artigo 407, do Decreto-lei nº 1004, de 21 de outubro de 1969, que dispõe sobre o Código Penal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/12/1969, Página 10287 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 809 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CÓDIGO PENAL - Alteração