Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.568, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1969

EMENTA: Dispõe sôbre a aplicação do Estatuto do Trabalhor Rural onde não funciona o Conselho Arbitral .

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1969, Página 10143 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1969, Página 806 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3641/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL - Alteração
TRABALHADOR RURAL - Justiça do trabalho - Dissídio