Legislação Informatizada - LEI Nº 5.527, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968 - Publicação Original
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LEI Nº 5.527, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1968
Restabelece, para as categorias profissionais que menciona, o direito à aposentadoria especial de que trata o artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, nas condições anteriores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º. As categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à aposentadoria de que trata do artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agôsto de 1960, em sua primitiva redação e na forma do Decreto número 53.831, de 24 de março de 1964, mas que foram excluídas do benefício por fôrça da nova regulamentação aprovada pelo Decreto nº 63.230, de 10 de setembro de 1968, conservarão direito a êsse benefício nas condições de tempo de serviço e de idade vigente naquela data.
Art 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Art 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Jarbas G. Passarinho
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/1968, Página 9849 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 131 Vol. 7 (Publicação Original)