Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.514, DE 21 DE OUTUBRO DE 1968
EMENTA: Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder remissão de crédito tributário.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/10/1968, Página 9297 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 118 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTRO DE ESTADO - Fazenda Pública Federal - Ministério da Fazenda - Competência - Concessão - Remissão - Crédito tributário - Imposto de lubrificante e combustível