O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º. O Conselho Nacional de Turismo, presidido pelo Ministro da Indústria e do Comércio, e constituído nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966, passa a ter a ter a seguinte composição:

- Presidente da Emprêsa Brasileira de Turismo;
- Delegado do Ministério das Relações Exteriores;
- Delegado do Ministério dos Transportes;
- Delegado do Ministério da Aeronáutica;
- Delegado do Ministério da Fazenda;
- Delegado do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral;
- Delegado da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
- Representantes dos Agentes de Viagens;
- Representantes dos Transportadores; e
- Representante da Indústria Hoteleira.

     Art. 2º. O Ministro da Indústria e do Comércio, na qualidade de Presidente do Conselho, será substituído em suas faltas ou impedimentos por representante de sua livre escolha, com as prerrogativas conferidas pelas alíneas a, d e e do art. 7º do Decreto-lei nº 55, de 18 de novembro de 1966.

     Parágrafo único. Os delegados dos Ministérios e da Diretoria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e seus suplentes serão designados pelos respectivos Ministros.

     Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de julho de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A. COSTA E SILVA
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Tarso Dutra
Carlos Alberto Huet de Oliveira Sampaio
Edmundo de Macedo Soares
João Paulo dos Reis Velloso