Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.432, DE 7 DE MAIO DE 1968
EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1968, Página 3713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PLN 12/1968, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
EMPRESA - Débitos - Contribuição previdenciária - INPS - Isenção - Ônus - Pagamento - Bens imóveis