Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.432, DE 7 DE MAIO DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento de dívidas previdenciárias através de imóveis desonerados e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/1968, Página 3713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 29 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PLN 12/1968, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
EMPRESA - Débitos - Contribuição previdenciária - INPS - Isenção - Ônus - Pagamento - Bens imóveis