Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.425, DE 29 DE ABRIL DE 1968

EMENTA: Dispõe sobre serviços de despachantes aduaneiros e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1968, Página 3473 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1968, Página 24 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PLN 10/1968, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

DESPACHANTE ADUANEIRO - Atividade
COMÉRCIO EXTERIOR