Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.330, DE 11 DE OUTUBRO DE 1967

EMENTA: Inclui, nas isenções do imposto sôbre produtos industrializados, material bélico e aeronaves de uso militar.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/10/1967, Página 10319 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 32 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 430/1967

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Material bélico - IPI - Aeronave