Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.310, DE 18 DE AGOSTO DE 1967

EMENTA: Cria, na Justiça do Trabalho da Terceira Região, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Montes Claros, Minas Gerais, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/8/1967, Página 8711 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 11 Vol. 5 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - criação - Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) - Montes Claros (MG)