Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.298, DE 22 DE JUNHO DE 1967

EMENTA: Cria uma Junta de Conciliação e Julgamento em Santo André, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1967, Página 6799 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 61 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2649/1961

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Criação - Santo André, SP