Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.271, DE 24 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça o crédito especial de NCr$ 3.291.576,93 (três milhões, duzentos e noventa e um mil, quinhentos e setenta e seis cruzeiros novos e noventa e três centavos), destinado a atender a despesas decorrentes do pagamento de gratificação de função policial instituída pelo nº 4878, de 3 de dezembro de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/4/1967, Página 4649 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 30 Vol. 3 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1967, Página 6951 (Republicação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/1967, Página 7270 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - Crédito especial - Pagamento - Gratificação - Polícia