Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.267, DE 17 DE ABRIL DE 1967

EMENTA: Proíbe a exibição de "trailers" de filmes impróprios para crianças, nos espetáculos para menores.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1967, Página 4409 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 28 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FILME - Trailer - Impropriedade - Exibição - Menor - Proibição
FILME - Trailer - Exibição - Menor - Obediência - Limite de idade