Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 5.256, DE 6 DE ABRIL DE 1967
EMENTA: Dispõe sôbre a prisão especial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/4/1967, Página 4081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 20 Vol. 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/1967, Página 4505 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
PRISÃO ESPECIAL - Prisão domiciliar - Autorização