Legislação Informatizada - LEI Nº 5.236, DE 20 DE JANEIRO DE 1967 - Publicação Original
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LEI Nº 5.236, DE 20 DE JANEIRO DE 1967
Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, de créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas realizadas nos exercícios de 1961 a 1966.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo do Distrito Federal autorizado a abrir, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, créditos especiais no total de Cr$ 60.005.275 (sessenta milhões, cinco mil duzentos e setenta e cinco cruzeiros), para pagamento de despesas efetuadas nos exercícios de 1961 a 1966, discriminadas no Anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura dêste crédito serão obtidos, na forma do item III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1965, da anulação parcial, em igual valor, da dotação abaixo, do orçamento vigente da Prefeitura do Distrito Federal, conforme a Lei nº 4.899, de 10 de dezembro de 1965:
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CÓDIGOS |
DESIGNAÇÃO | ||
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Local |
Geral |
Secretaria de Administração | |
|
30.0.00 |
3.0.0.0 |
Despesas Correntes | |
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32.0.00 |
3.2.0.0 |
Transferências Correntes | |
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32.8.00 |
3.2.8.0 |
Contribuições de Previdência Social | |
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32.8.01 |
Contribuições de Previdência Social | ||
Art. 3º Os créditos especiais abertos por esta Lei vigorarão nos exercícios de 1966 e 1967.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1967, Página 970 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 611 Vol. 1 (Publicação Original)