Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.232, DE 20 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Acrescenta parágrafos ao artigo 33 da Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964, que regula a locação de prédios urbanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1967, Página 889 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 609 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PRÉDIO URBANO - Locação - Aluguel - Legislação - Alteração