Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.226, DE 17 DE JANEIRO DE 1967

EMENTA: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 986.563.164 (novecentos e oitenta e seis milhões quinhentos e sessenta e três mil cento e sessenta e quatro cruzeiros), destinado à restituição, pela Caixa de Amortização, de indenizações trabalhistas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/1967, Página 762 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 597 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito especial - Restituição - Caixa de Amortização - Indenização - Trabalho