Legislação Informatizada - LEI Nº 5.151, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.151, DE 20 DE OUTUBRO DE 1966
Inclui a Faculdade de Economia São Luis, na cidade de São Paulo, entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É incluída entre os estabelecimentos de ensino superior subvencionados na forma do disposto na Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950, com as modificações da Lei número 3.641, de 10 de outubro de 1959 a Faculdade de Economia São Luís, na cidade de São Paulo.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Guilherme Canedo Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/10/1966, Página 12206 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 277 Vol. 7 (Publicação Original)