Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.135, DE 11 DE OUTUBRO DE 1966

EMENTA: Autoriza a abertura, pela Secretaria de Finanças do Distrito Federal, do crédito especial de Cr$ 309.835.759 (trezentos e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinqüenta e nove cruzeiros) para regularização de despesas efetuadas nos exercícios de 1963 e 1964.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/10/1966, Página 11915 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 265 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SECRETARIA DE FINANÇAS - Distrito Federal - Crédito especial - Regularização - Despesa