Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 5.091, de 30 de Agosto de 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a prescrição do direito de ação judicial e de reclamação administração contra concursos públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1966, Página 10013 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 66 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CONCURSO PÚBLICO - Ação judicial - Reclamação - Prazo - Prescrição