Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.086, DE 30 DE AGOSTO DE 1966

EMENTA: Altera, sem aumento de despesas, dotações do Conselho Nacional de Telecomunicações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1966, Página 10011 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 61 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3694/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

Orçamento, 1966 - União Federal - Dotação orçamentaria - CONTEL