Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.082, DE 26 DE AGOSTO DE 1966

EMENTA: Cria Juntas de Conciliação e Julgamento na Segunda Região da Justiça do Trabalho e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/1966, Página 9883 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 58 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3819/1962 CM

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

JUSTIÇA DO TRABALHO - JCJ - Segunda região - Criação - Cargo público