Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.064, DE 5 DE JULHO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 818.785.358,00 (oitocentos e dezoito milhões setecentos e oitenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e oito cruzeiros), para atender às despesas com o pagamento ao pessoal da Companhia Nacional de Navegação Costeira.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1966, Página 7517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 38 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - Crédito especial - Pagamento - Pessoal - Costeira