Legislação Informatizada - LEI Nº 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966 - Publicação Original

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LEI Nº 5.054, DE 29 DE JUNHO DE 1966

Altera, sem aumento de despesa, distribuição de dotações consignadas na Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica retificada a Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, que estima a Receita e Fixa a Despesa da União, para o exercício financeiro de 1966, na forma abaixo:

Anexo 4.00.00			- Poder Executivo.
Subanexo 4.01.01			- Presidência da República (Órgãos Dependentes).
3.0.0.0			- Despesas Correntes.
3.1.0.0			- Despesas de Custeio.
Onde se lê:
3.1.1.0			- Pessoal
3.1.1.1			- Pessoal Civil
6) Grupo de Trabalho de Brasília ..........................................								110.890		F
								158.000		V			268.890
3.1.2.0	- Material de Consumo
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								50.000		V			50.000
3.1.3.0	- Serviços de Terceiros
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								2.000.000		V			2.000.000
3.1.4.0	- Encargos Diversos
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								100.000		V			100.000
								2.418.890					2.418.890
Leia-se:
3.1.1.0	- Pessoal
3.1.1.1	- Pessoal Civil
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								150.890
								888.000		V			1.038.890
3.1.2.0	- Material de Consumo
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								50.000		V			50.000
3.1.3.0	- Serviços de Terceiros
7) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								1.230.000		V			1.230.000
3.1.4.0	-Encargos Diversos
6) Grupo de Trabalho de Brasília ............................................								100.000		V			100.000
								2.418.890					2.418.890
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura
4.06.05	- Conselho Nacional de Serviço Social
3.2.0.0	- Transferências Correntes
3.2.1.0	- Subvenções Sociais
Onde se lê:
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo "A" ..............................................................					V		15.879.400
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo "B" ..............................................................					V		18.092.200		33.971.600
Leia-se:
1) Subvenções Ordinárias conforme discriminação no Adendo "B" ......................................................											15.879.400
2) Subvenções Extraordinárias conforme discriminação no Adendo "C" .....................................................						16.730.200
3) Diversos (adiante no Adendo "C") ....................................................						940.000			V		17.670.200
4) Para atender às entidades não contempladas na discriminação orçamentária (§ 2º, art. 4º da Lei nº 1.493 de 13 de dezembro de 1951) ................................................				V		422.000					422.000
												33.971.600
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.05		- Conselho Nacional do Serviço Social

Adendo "B"

Subvenções Ordinárias.
Onde se lê:
11 - Guanabara
Instituto Souza Lima ............................................................................................												1.000
K - 26 - São Paulo
São Roque
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia ............................................................................................												300.000
Leia-se:
11 - Guanabara
Instituto Souza Lino ....................................................................................................												1.000
K - 26 - São Paulo
Campinas
Ambulatório São Roque, sendo Cr$200.000 (duzentos mil cruzeiros) para o Pôsto de Puericultura e Casa da Criança Madre Anastácia - Campinas .............................................................................												300.000
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.11		- Departamento Nacional de Educação
3.0.0.0		- Despesas Correntes
3.2.0.0		- Transferências Correntes
3.2.9.0		- Diversas Transferências Correntes
3.2.9.5		- Pessoal
2) Recursos a educandos
Onde se lê:
Y.07 - Fundo Nacional de Ensino Primário
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais ....................................................................................................................												800.000
b) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) ....................................												300.000
c) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto nº 50.368, de 1961) .............................................................................................												300.000
d) Bolsas de estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) ...........................................												4.000
												1.404.000
Leia-se:
Y.06 - Fundo Nacional de Ensino Médio
a) Bolsas de estudos para atender à gratuidade de ensino aos filhos menores de integrantes da extinta Fôrça Expedicionária Brasileira (Decreto nº 50.368, de 1961) .........................................................												300.000
b) Bolsas de estudos para manutenção e gratuidade de alunos órfãos (Lei nº 3.663, de 1959 e Decreto número 50.368, de 1961) .................................................................................................												300.000
												600.000
Y.07 - Fundo Nacional do Ensino Primário
a) Bolsas de manutenção e estudos a alunos a serem educados em condições especiais .......................................................................................................................												800.000
b) Bolsas de Estudos (Decreto nº 43.177, de 1958) .....................................................												4.000
												804.000
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura
4.06.16		- Diretoria do Ensino Superior
4.0.0.0		- Despesas de Capital
4.1.0.0		- Investimentos
4.1.2.0		- Serviços em Regime de Programação Especial
Y.05		- Fundo Nacional do Ensino Superior
5) Contribuições para encargos de manutenção e excepcionalmente para obras de estabelecimentos isolados de ensino superior, conforme discriminação do Adendo "K".
Onde se lê: ...................................................................						285.400
Leia-se: ....................................................................						305.400
Onde se lê: ...................................................................						11.332.800				11.332.800
Leia-se: ....................................................................						11.352.800				11.352.800
Onde se lê: ...................................................................						11.335.780
Leia-se: ....................................................................						11.355.780
Onde se lê: ...................................................................						14.856.423
Leia-se: ....................................................................						14.876.423
Onde se lê: ....................................................................						44.746.501
Leia-se: ....................................................................						44.766.501
Onde se lê:
Recapitulação
Despesa Fixa .............................................................................................											938.970
Despesa Variável ........................................................................................											43.807.531
											44.746.501
Leia-se:
Recapitulação
Despesa Fixa .............................................................................................											938.970
Despesa Variável ........................................................................................											43.827.531
											44.766.501
4.06.00		- Ministério da Educação e Cultura.
4.06.17		- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes).
3.0.0.0		- Despesas Correntes.
3.1.0.0		- Despesas de Custeio.
3.1.4.0		- Encargos Diversos.
12.00		- Encargos Diversos em Geral, à conta de fundos especiais:
Onde se lê:
W - 06 - Universidade de Goiás
1) Escola de Serviço Social ..................................................................................												20.000
Suprima-se.
Onde se lê: ........................................			V -	3.195.000 -			3.198.800 -						3.448.590
Leia-se: .........................................			V -	3.175.000 -			3.178.800 -						3.428.590
Onde se lê: .............................................................................................									127.364.405
Leia-se: ..............................................................................................									127.344.405
Onde se lê: ..............................................................................................									171.454.960
Leia-se: ..............................................................................................									171.434.960
Onde se lê:
Recapitulação:
Despesa Fixa ......................................................................................									446.633
Despesa Variável ................................................................................									171.008.327
									171.454.969
Leia-se:
Recapitulação:
Despesa Fixa .....................................................................................									446.633
Despesa Variável ...............................................................................									170.988.327
									171.434.960
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura (Demonstração da Despesa por Unidades)
Onde se lê:
4.06.16	- Diretoria do Ensino Superior				29.890.078			14.856.423						44.746.501
Leia-se:
4.06.16	- Diretoria do Ensino Superior				29.890.078			14.876.423						44.766.501
Onde se lê:
4.06.17	- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes)				127.364.405			44.090.555						171.454.960
Leia-se:
4.06.17	- Diretoria do Ensino Superior (Órgãos Dependentes)				127.344.405			44.090.555						171.434.960
Onde se lê:
	Total .............................................				329.521.036			127.910.527						457.431.563
Leia-se:
	Total .............................................				329.501.036			127.930.527						457.431.563
4.06.00	- Ministério da Educação e Cultura

Adendo "B" - Subvenções Ordinárias

Bahia (pág. 396).

Inclua-se:

Itabuna (nome de Município; imediatamente após a entidade "Escola e Gabinete Dentário Maçônico da cidade de Itaberaba").

Vitória da Conquista.
Onde se lê:
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias, sendo Cr$12.300.000 para a sua Escola de Menores ..............................................	14.600
Leia-se:
Centro de Assistência Social de Nossa Senhora das Vitórias ...........................	2.300
Escola de Menores a cargo do Centro de Assistência Social de Vitória da Conquista ....................................................................................................	12.300
Guanabara
Onde se lê:
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ..................	18.000
Leia-se:
Sociedade Brasileira de Belas Artes ...............................................................	5.000
Sociedade Propagadora de Belas Artes (Liceu de Artes e Ofícios) ..................	13.000
Paraná
Clevelândia
Onde se lê:
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ..............	3.600
Leia-se:
- Associação de Proteção à Maternidade e à Infância de Clevelândia ..............	13.600
Rio Grande do Sul
Onde se lê:
Salvador do Sul
Obra Social Paroquial São Pedro ...................................................................	1.600
São Pedro do Sul
Obra Social Paroquial São Pedro do Sul........................................................	1.000
Leia-se:
Salvador do Sul
- Obra Social Paroquial São Pedro .................................................................	2.600

Santa Catarina

Inclua-se:

Pág. 482 - Ouro (nome de Município; imediatamente após a entidade "Instituto São José", no Município de Orleães).

Adendo "I" - Diretoria do Ensino Industrial

K - 27 - Sergipe
Onde se lê:
10) Artezanato de Malhador, a cargo da ASPM ..........................		4.000
Leia-se:
10) Artezanato de Malhador a cargo do CSSJ - Aracaju Adendo "K" - Diretoria do Ensino Superior ..............................................		4.000
K - 10 - Goiás
Inclua-se:
- Escola de Serviço Social ..........................................................		20.000
Onde se lê: ....................................................................................................		285.400
Leia-se: .....................................................................................................		305.400
4.10.00	- Ministério da Justiça e Negócios Interiores

Adendo "A"

Guanabara
Onde se lê:
Instituto Souza Lima (Internato de Menores) ...................................................		10.000
Leia-se:
Instituto Souza Lino (Internação de Menores) .................................................		10.000
Paraná
Onde se lê:
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................		4.000
Paróquia de São Paulo Apóstolo de Capinzal ................................................		4.000
Exclua-se:
Onde se lê: .....................................................................................................................		379.000
Leia-se: .....................................................................................................		371.000
Santa Catarina
Inclua-se:
Lar da Menina de Capinzal ............................................................................		4.000
Paróquia de São Paulo Apóstolo, de Capinzal ...............................................		4.000
Onde se lê: ......................................................................................................................		338.000
Leia-se: .....................................................................................................		346.000
Sergipe
Onde se lê:
Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes, da Ação Social Católica, em Aracaju...........................................................................................................		2.000
Leia-se:
Ação Social da Paróquia de Nossa Senhora de Lourdes - Aracaju ..........................................................................................................		2.000
Onde se lê:
Serviço Social da Paróquia de Frei Paulo ........................................................		4.000
Leia-se:
Serviço de Assistência Social Paroquial de Frei Paulo .....................................		4.000
4.14.00	- Ministério da Saúde.

Adendo "C"

K - 13 - Mato Grosso.
Onde se lê:
Hospital Espírita de Mato Grosso ...................................................................	4.000
Leia-se:
Sanatório - Mato Grosso - Campo Grande ....................................................	4.000

Art. 2º A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º República.

H. CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Pedro Aleixo
Raymundo de Britto

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/07/1966

Publicação:

Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1966, Página 7268 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1966, Página 126 Vol. 5 (Publicação Original)

Legislação

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