Legislação Informatizada - LEI Nº 5.013, DE 1º DE JUNHO DE 1966 - Publicação Original
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LEI Nº 5.013, DE 1º DE JUNHO DE 1966
Dá nova denominação aos cargos de Auxiliar de Portaria do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os cargos de Auxiliar de Portaria, símbolo PJ - 7, do Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, a que se refere a Lei nº 4.279 de 4 de novembro de 1963, passam a denominar-se Ajudante de Porteiro, símbolo PJ - 7.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 1º de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H CASTELLO BRANCO
Mem de Sá
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/06/1966
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/1966, Página 6043 (Publicação Original)