Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.997, DE 21 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - o crédito especial de Cr$ 288.440 ( duzentos e oitenta e oito mil quatrocentos e quarenta cruzeiros ) para o fim que especifica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/5/1966, Página 5555 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Crédito especial - TRT - JCJ - Santos, SP