LEI Nº 4.988, DE 20 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 49.752.967 (quarenta e nove mil setecentos e cinquenta e dois mil novecentos e sessenta e sete cruzeiros) , para atender às despesas com o pagamento de benefícios ao pessoal da Companhia de Navegação Bahiana.