Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.973, DE 11 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Concede pensão especial às filhas solteiras do ex-escrivão de coletoria José Antônio Pereira Magalhães.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1966, Página 5171 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3503/1966

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PENSÃO ESPECAIL - Concessão