Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.965, DE 5 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Dispõe sôbre a publicação dos atos relativos aos servidores públicos civis do poder Executivo e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1966, Página 4971 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 3371/1965

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

SERVIDOR - Publicação - Ato - Boletim de serviço
ATO - Servidor - Validade