Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.963, DE 5 DE MAIO DE 1966

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a emitir Letras do Tesouro Nacional destinadas a servir de garantia subsidiária nas operações de créditos realizadas entre a Fábrica Nacional de Motores S.A. e o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1966, Página 4971 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Autorização - Emissão - Letra do Tesouro Nacional - Garantia - Indústria automotiva