Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.887, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965
EMENTA: Autoriza o Ministério da Fazenda a efetuar a doação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional às entidades que menciona, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/1965, Página 12694 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 191 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Doação - ORTN - FUNABEM - FGV - OSB