Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, o crédito especial de Cr$ 800.000.000 (oitocentos milhões de cruzeiros), destinado a obras de complementação de repartições do D.F.S.P, em Brasília.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/12/1965, Página 12373 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/1965, Página 12756 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES - Crédito especial - Obra pública - DFSP - Brasília