Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.817, DE 29 DE OUTUBRO DE 1965

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 33 da Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1965, Página 11241 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 57 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
FARMÁCIA - Conselho Federal - Conselho Regional - Legislação - Criação - Alteração