Legislação Informatizada - LEI Nº 4.796, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965 - Publicação Original
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LEI Nº 4.796, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965
Altera, sem ônus, a Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964 que estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São feitas, sem
ônus, as seguintes alterações na Lei nº 4.539, de 10 de dezembro de 1964, que
estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de
1965:
| Anexo 3 | - Poder Judiciário |
| Subanexo 3.03.00 | - Justiça Militar |
| Unidade 3.03.01 | - Superior Tribunal Militar |
| Função 0.2 | - Categoria Econômica: |
| 4.0.0.0 | - Despesas de Capital |
| 4.1.0.0 | - Investimentos |
| 4.1.1.0 | - Obras Públicas |
| 4.1.1.2 | - Início de Obras: |
1) ONDE SE LÊ:
"2) Construção de 102 apartamentos em Brasília para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000",
LEIA-SE:
"2) Construção de apartamentos em Brasília, para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000",
2) Transfira-se para a especificação
"2) Construção de apartamentos em Brasília, para o Pessoal da Justiça Militar .... - 900.000.000", a verba consignada na especificação.
"1) Construção de um estabelecimento Penal Militar em Brasília 200.000.000".
Art.
2º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de outubro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Juracy Montenegro Magalhães
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/1965, Página 10889 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 43 Vol. 7 (Publicação Original)