Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.699, DE 28 DE JUNHO DE 1965
EMENTA: Revigora o crédito autorizado pela Lei nº 4.271, de 24 de outubro de 1963, para abertura, pelo Ministério da Fazenda, do crédito especial de Cr$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de cruzeiros), destinado à integralização da quota de participação da União na Sociedade de Economia Mista "Aços Finos Piratini", correspondente ao exercício de 1962.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/1965, Página 6081 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 97 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CRÉDITO ESPECIAL - Ministério da Fazenda - Dotação orçamentária