Legislação Informatizada - LEI Nº 4.683, DE 21 DE JUNHO DE 1965 - Publicação Original

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LEI Nº 4.683, DE 21 DE JUNHO DE 1965

Isenta dos impostos de importação e de consumo equipamento telefônico destinado à Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É concedida isenção dos impostos de importação e de consumo para o equipamento constante do certificado de cobertura cambial DG-64-28.613, emitido pela Carteira de Câmbio, importado pela Emprêsa Telefônica de Uberaba S.A.

     Art. 2º A isenção concedida não abrange o material com similar nacional.

     Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

     Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de junho de 1965; 144º de Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 24/06/1965


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/6/1965, Página 5905 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 91 Vol. 3 (Publicação Original)