Legislação Informatizada - LEI Nº 4.619, DE 28 DE ABRIL DE 1965 - Retificação
Veja também:
LEI Nº 4.619, DE 28 DE ABRIL DE 1965
Dispõe sobre a ação regressiva da União contra seus Agentes.
(Publicado no D.O. de 30.4.1965)
Retificação
Na página 4.193, 2ª coluna, art. 4º, onde se lê: ... que haja ocorrido o processo judicial ... Leia-se: ...que haja corrido o processo judicial ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/05/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1965, Página 4341 (Retificação)