Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.607, DE 30 DE MARÇO DE 1965

EMENTA: Ratifica convênio celebrado pela Prefeitura do Distrito Federal e autoriza a inclusão no seu orçamento de verba correspondente até 1% das rendas tributárias, para atender a despesas com a ;execução do ajuste.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1965, Página 3323 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 13 Vol. 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PREFEITURA - Distrito Federal - Governo - Goiás - Mato Grosso - Pará - Maranhão - Justificação - Convênio - Aditivo
ORÇAMENTO - Distrito Federal - Renda - Tributos - Autorização - Inclusão