O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

     Art. 1º É alterada a Lei Orçamentária, na parte referente ao Anexo 4 - Poder Executivo, Subanexo 4.17 - Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 17 - Territórios Federais, na forma a seguir indicada:

17.01 - Administração do Território do Amapá 
RUBRICAS DE DESPESA   
Onde se lê: 
Despesas Ordinárias 
Verba:
1.0.00 - Custeio 
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e de Transformação 
Subconsignações: Cr$
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos...................... 70.000,00
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação......................  17.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos...... 15.000.000,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico..................................... 300.000,00
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... 120.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................... 500.000,00
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas........................... 4.000.000,00
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitório e enfermaria................... 1.250.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.......................................................... 2.500.000,00
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte................................................... 50.000,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros Subconsignação:
1.5.13 - Seguros em geral........................................................................ 2.500.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos:
1) Para realização do planejamento global do Território........................... 4.000.000,00
Despesa de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção.................................................. 48.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras
1) Prosseguimento da construção da olaria, no Município
de Calçoene............................................................................................. 3.000.000,00
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em
Oiapoque................................................................................................ 5.000.000,00
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico
de Tartarugalzinho.................................................................................... 4.000.000,00
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de
emergência com bens imóveis............................................................... 20.000.000,00
4.2.01 - Máquinas motores e aparelhos..................................................... 15.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros....................................... 4.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas
camionetas de carga, auto-socorro........................................................... 16.000.000,00
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem... 12.000.000,00
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras.......................................... 2.500.000,00
4.2.11 - Reparos, adaptações conservação e despesas
            de emergência com equipamentos.................................................. 6.000.000,00
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão da desapropriação de imóveis............ 3.000.000,00
TOTAL................................................................................................ 185.790.000,00
Leia-se:
17.01 - Administração do Território do Amapá
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos..................... 27.000,00
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação....................... 18.244.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos...... 17.154.909,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico...................................... 300.000,00
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições..... 120.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem.................................... 500.000,00
1.4.05 - Materiais e acessórios para instalações elétricas............................... 4.000.000,00
1.4.09 - Utensílios de copa, cozinha, dormitórios e enfermaria...................... 1.250.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.............................................................. 2.500.000,00
1.4.13 - Objetos históricos e obras de arte....................................................... 50.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.23 - Diversos
1) Reaparelhamento e desenvolvimento de programas, trabalhos e serviços específicos:
1) Para realização de planejamento global do Território................................. 4.000.000,00
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.03 - Desenvolvimento da Produção...................................................... 48.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras:
1) Prosseguimento da construção da olaria no Município de Calçoene......... 3.000.000,00
2) Prosseguimento da construção da Serraria Territorial, em Oiapoque......... 5.000.000,00
3) Prosseguimento da construção do Subposto Médico de Tartarugalzinho...4.000.000,00
4.1.04 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência com bens
            imóveis........................................................................................ 20.000.000,00
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos.................................................... 15.000.000,00
4.2.02 - Automóveis, camionetas de passageiros......................................... 4.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas,
camionetas de carga, auto-socorro........................................................... 16.000.000,00
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem...12.000.000,00
4.2.10 - Instalações e equipamentos para obras.......................................... 2.500.000,00
4.2.11 - Reparos, adaptações, conservação e despesas de emergência
             com equipamentos.......................................................................6.000.000,00
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação de imóveis.......... 3.000.000,00
TOTAL............................................................................................... 185.790.000,00

Onde se lê:
17.02 - Administração do Território de Rondônia
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação......................... 5.000.000,00
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes....................................................... 110.000.000,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.02 - Passagens, transportes de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... 5.000.000,00
1.5.03 - Serviços clínicos e de hospitalização.............................................. 3.000.000,00
Consignação: 1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda............................................ 10.000.000,00
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal.................................................... 4.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignações:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras...................................... 150.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros..................................... 6.000.000,00
4.2.07 - Aeronaves................................................................................. 15.000.000,00
4.3.02 - Prosseguimento e conclusão de desapropriação e
            aquisição de imóveis.................................................................... 3.000.000,00   
            TOTAL.................................................................................. 311.000.000,00

LEIA-SE:
17.02 - Administração do Território de Rondônia
RUBRICAS DE DESPESA
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:                                                                                      Cr$
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação..................... 5.000.000,00
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes.................................................... 150.500.000,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios.... 3.000.000,00
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização............................................ 5.000.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignação:
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda......................................... 10.000.000,00
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignação:
3.1.02 - Defesa Sanitária Animal e Vegetal............................................. 1.200.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras Subconsignação:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras................................... 136.300.000,00
TOTAL........................................................................................... 311.000.000,00

Onde se lê:
17.02 - Administração do Território de Roraima
RUBRICAS DE DESPESAS
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
1.3.01 - Animais destinados a estudos e preparação de produtos............... 1.500.000,00
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação...................... 5.000.000,00
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção............................ 1.500.000,00
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes...................................................... 60.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos.......8.000.000,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico.................................... 250.000,00
1.3.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; municípios..250.000,00
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados
destinados a qualquer transformação........................................................ 6.000.000,00
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos,
artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios................................. 16.000.000,00
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas......................................................... 800.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................. 600.000,00
Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins............. 4.000.000,00
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas.............................................. 700.000,00

Leia-se:
17.02 - Administração do Território de Roraima
RUBRICA DE DESPESAS
Despesas Ordinárias
Verba:
1.0.00 - Custeio
Consignação:
1.3.00 - Material de Consumo e Transformação
Subconsignações:
1.3.02 - Artigos de expediente, desenho, ensino e educação...................... 8.000.000,00
1.3.03 - Material de limpeza, conservação e desinfecção............................ 3.000.000,00
1.3.04 - Combustíveis e lubrificantes..................................................... 100.000.000,00
1.3.05 - Materiais e acessórios de máquinas, de viaturas e de aparelhos.....50.000.000,00
1.3.06 - Material de coudelaria ou de uso zootécnico................................... 150.000,00
3.1.09 - Material para serviços de acampamento e de campanha; munições.. 150.000,00
1.3.10 - Matérias-primas e produtos manufaturados e semimanufaturados,
destinados a qualquer transformação........................................................ 9.000.000,00
1.3.11 - Produtos químicos, biológicos, farmacêuticos e odontológicos,
artigos cirúrgicos e outros de uso nos laboratórios.................................. 36.000.000,00
1.3.12 - Sementes e mudas de plantas......................................................... 500.000,00
1.3.14 - Material para acondicionamento e embalagem................................. 400.000,00

Consignação:

1.4.00 - Material permanente

Subconsignações:

1.4.01 - Animais destinados a trabalho, produção e a outros fins................. 1.000.000,00
1.4.04 - Ferramentas e utensílios de oficinas............................................... 2.000.000,00
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e segurança
dos serviços de transporte, de comunicação, de canalização e de
sinalização, material para extinção de incêndios.......................................... 1.200.000,00
1.4.07 - Material de acampamento, de campanha e de paraquedismo,
armamento...................................................................................................300.000,00
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e
bandeiras.................................................................................................... 200.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.............................................................. 600.000,00
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino,
             laboratório e gabinete técnico ou científico..................................... 800.000,00
1.4.12 - Mobiliário em geral...................................................................... 4.000.000,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e
animais em geral....................................................................................... 5.000.000,00
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens,
pedágios.................................................................................................. 2.100.000,00
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização............................................ 3.000.000,00
1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de
condomínio............................................................................................. 1.000.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas................................. 50.000,00
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens...................... 700.000,00
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda........................................... 5.500.000,00
1.6.08 - Comissões e corretagens 1) Pagamento ao Banco do Brasil
da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse do
Território.................................................................................................... 200.000,00
1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal...................... 500.000,00
1.6.13 - Serviços educativos e culturais:
1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível
primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos
do curso secundário............................................................................... 18.100.000,00
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências........................................... 350.000,00
Despesas de Capital
Verba:
3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignações:
3.1.01 - Saúde e Higiene...........................................................................11.000.000,00
3.1.02 - Defesa sanitária animal e vegetal................................................... 15.000.000,00
3.1.03 - Desenvolvimento da produção...................................................... 3.000.000,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignação:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras....................................... 170.000.000,00
Consignação:
4.2.00 - Equipamentos e Instalações
Subconsignações:
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos................................................... 50.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros..................................... 70.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas,
camionetas de carga, auto-socorro........................................................... 25.000.000,00
4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas........57.500.000,00
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem..... 4.000.000,00 TOTAL................................................................................................. 514.950.000,00 Consignação:
1.4.00 - Material Permanente
Subconsignações:
1.4.06 - Material e acessórios para instalações, conservação e
segurança dos serviços de transporte, de comunicação de canalização
e de sinalização, material para extinção de incêndio....................................... 800.000,00
1.4.07 - Material de acampamento de campanha e de paraquedismo, armamento.................................................................................................. 150.000,00
1.4.08 - Material artístico, instrumentos de música, insígnias, flâmulas e bandeiras.................................................................................................... 100.000,00
1.4.10 - Viaturas de pequeno porte.............................................................. 300.000,00
1.4.11 - Modelos e utensílios de escritório, biblioteca, ensino, laboratório
e gabinete técnico ou científico................................................................. 1.800.000,00
1.4.12 - Mobiliário em Geral..................................................................... 5.737.200,00
Consignação:
1.5.00 - Serviços de Terceiros
Subconsignações:
1.5.01 - Acondicionamento e transporte de encomendas, cargas e animais em geral...................................................................................................... 24.000.000,00
1.5.02 - Passagens, transporte de pessoas e de suas bagagens, pedágios... 2.500.000,00
1.5.08 - Serviços clínicos e de hospitalização........................................... 5.000.000,00
1.5.12 - Aluguel ou arrendamento de imóveis, foros e despesas de condomínio............................................................................................. 2.100.000,00
Consignação:
1.6.00 - Encargos Diversos
Subconsignações:
1.6.03 - Prêmios, diplomas, condecorações e medalhas.......................... 50.000.000,00
1.6.04 - Festividades, recepções, hospedagens e homenagens...................... 700.000,00
1.6.05 - Reprodutores e material para revenda.......................................... 5.500.000,00
1.6.08 - Comissões e corretagens 1) Pagamento ao Banco do Brasil
da taxa de 1/8% para transferência de numerário de interêsse
do Território.............................................................................................. 660.000,00
1.6.11 - Seleção, aperfeiçoamento e especialização de pessoal..................... 250.000,00
1.6.13 - Serviços educativos e culturais:
1) Honorários de regentes de ensino que ministram cursos de nível
primário no interior do Território e bôlsas de estudos para alunos do
curso secundário.................................................................................... 18.100.000,00
1.6.14 - Exposições, congressos e conferências........................................... 350.000,00
Despesas de Capital
Verba: 3.0.00 - Desenvolvimento Econômico e Social
Consignação:
3.1.00 - Serviços em Regime Especial de Financiamento
Subconsignações:
3.1.01 - Saúde e Higiene........................................................................... 11.968.000,00
3.1.02 - Defesa sanitária e vegetal.............................................................. 16.232.000,00
3.1.03 - Desenvolvimento da produção...................................................... 31.971.200,00
Verba:
4.0.00 - Investimentos
Consignação:
4.1.00 - Obras
Subconsignação:
4.1.03 - Prosseguimento e conclusão de obras......................................... 130.000.000,00
Consignação:
4.2.00 - Equipamentos e Instalações:
Subconsignações:
4.2.01 - Máquinas, motores e aparelhos...................................................... 10.000.000,00
4.2.02 - Automóveis e camionetas de passageiros......................................... 5.000.000,00
4.2.03 - Ônibus, ambulâncias, jipes, autocaminhões, autobombas, camionetas
de carga, auto-socorro............................................................................... 20.000.000,00
4.2.06 - Tratores, equipamentos para rodovias, implementos agrícolas........ 10.000.000,00
4.2.08 - Embarcações e material flutuante, dragas e material de dragagem...... 2.000.000,00 TOTAL.................................................................................................. 514.950.000,00

     Art. 2º Na parte relativa ao Subanexo 4.06 - Comissão do Vale de São Francisco - é feita a retificação seguinte:

    Onde se lê:
    4.06 - Comissão do Vale do São Francisco para construção e
              reconstrução de hospitais e maternidades:
                                                                                                    Cr$
              Hospital Regional de Montes Claros............................ 20.000.000,00

     Leia-se:
     4.06 - Comissão do Vale do São Francisco - Para construção
               e reconstrução de hospitais e maternidades:
               Sanatório Regional Clemente Faria, mantido pela Fundação 
               Imaculada Contra a Tuberculose, Montes Claros........ 20.000.000,00

    Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 1964; 143º da Independência e 76º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Milton Soares Campos