Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.585, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - Tribunal Regional do Eleitoral da Guanabara - o crédito suplementar de Cr$ 66.679.000,00 (sessenta e seis milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), em reforço à dotação do Orçamento vigente.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/12/1964, Página 11556 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 455 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
JUSTIÇA ELEITORAL - TRE - Crédito suplementar