Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.554, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964

EMENTA: Isenta de tributos convênios que visem a atender ao disposto no art. 168, inciso III, da Constituição Federal.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1964, Página 11617 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 440 Vol. 7 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 646/1963

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

TRIBUTOS - Instituição educacional - Isenção