Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.543, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1964
EMENTA: Isenta do impôsto de importação equipamento industrial.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1964, Página 11508 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 429 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1965, Página 1385 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Indústria