Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.419, DE 29 DE SETEMBRO DE 1964
EMENTA: Isenta de imposto de importação e de consumo, equipamento e acessórios de uma estação transmissora de televisão e máquinas gravadoras (video-tape).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/10/1964, Página 8825 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 115 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Empresa de rádio e televisão