Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.384, DE 24 DE AGOSTO DE 1964

EMENTA: Isenta da taxa de despacho aduaneiro equipamento gráfico destinado à Mitra da Arquidiocese de Porto Alegre.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8096 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 90 Vol. 5 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2106/1964

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Imposto de consumo - Taxa aduaneira - Instituição religiosa - Equipamento gráfico