Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.381, DE 24 DE AGOSTO DE 1964

EMENTA: Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros) para ocorrer às despesas com a desapropriação da área da bacia hidráulica do Açude Público, Orós, no Estado do Ceará, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/9/1964, Página 8095 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 89 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS - DNOCS - Crédito especial