Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.353, DE 6 DE JULHO DE 1964

EMENTA: Autoriza a desapropriação de bens do domínio do Estado de Minas Gerais e dos municípios atingidos pelo reservatório a formar-se pela corredeira de Furnas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/7/1964, Página 6273 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 31 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DESAPROPRIAÇÃO - Bens imóveis - Minas Gerais - Municípios - Área - FURNAS