Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.332, DE 1º DE JUNHO DE 1964

EMENTA: Concede isenção de licença prévia e de imposto de importação e outros tributos e taxas para donativos consignados à Associação Obras Sociais Irmã Dulce.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1964, Página 4753 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 66 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ISENÇÃO FISCAL - Imposto de importação - Instituição assistencial - Salvador, BA