Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.291, de 12 de Dezembro de 1963

EMENTA: Altera dispositivo da Lei n.º 3.242, de 13 de agosto de 1957, "que reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro de Pessoal e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1963, Página 10956 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 30 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Justiça do Trabalho - Secretaria - Alteração - Legislação - Organização administrativa - Quadro de Pessoal