Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.274, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963
EMENTA: Dispõe sôbre pagamento relativo às importações feitas por empresas concessionárias de serviços telefônicos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1963, Página 9809 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 14 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPORTAÇÃO - Pagamento - Concessionária - Empresa de telecomunicações