Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.244, DE 20 DE JULHO DE 1963
EMENTA: Estabelece normas para o recebimento de verbas orçamentárias e créditos da Justiça do Trabalho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/8/1963, Página 7513 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 25 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
JUSTIÇA DO TRABALHO - Normas - Recebimento - Dotação Orçamentaria - Créditos