Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.235-A, DE 21 DE JUNHO DE 1963

EMENTA: Altera dispositivo do Decreto-Lei n.º 9.218, de 1946, que autoriza a instituição da Fundação da Casa Popular.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/6/1963, Página 5521 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1963, Página 48 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 2610/1961

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL - Criação - Alteração - Legislação - Autorização